Acordo de não persecução penal – novidade do Pacote Anticrime
O Acordo de Não Persecução Penal, ou ANPP, é uma inovação advinda do Pacote Anticrime, lei 13.964/19, possibilitando a ampliação da “justiça penal consensual”, com… Continue a ler »Acordo de não persecução penal – novidade do Pacote Anticrime